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Este artigo se aplica a vendas em: Brasil

Políticas fiscais

Conforme acordo entre as partes, você ficará responsável pela coleta e pagamento de todo e qualquer Tributo incidente sobre suas transações e também por arcar com quaisquer outras obrigações tributárias relacionadas às transações que realizar. Levando em conta que você seja o Vendedor Registrado dos produtos que vende na Amazon, você será responsável por emitir uma Nota Fiscal válida ao vender os produtos. Você emitirá prontamente a Nota Fiscal para o cliente, que deverá ser enviada juntamente com a mercadoria, bem como ser disponibilizada ao cliente, em respeito a todas as exigências legais vigentes.

Os serviços que a Amazon oferece a você estão sujeitos às leis tributárias brasileiras e, portanto, todas as taxas que você pagar de acordo com este Contrato terão tributos aplicáveis. Para as situações em que a legislação tributária aponte você como responsável pela retenção do tributo em razão da natureza dos serviços que a Amazon oferece a você, você confirma que arcará com os custos relevantes, e também com o valor do serviço (taxa cobrada pela Amazon), além de calcular, recolher e declarar tal quantia às autoridades fiscais aplicáveis, sem o direito de reivindicar reembolso à Amazon. Além dos tributos brasileiros, algumas jurisdições estrangeiras talvez exijam também o recolhimento de tributos de consumo estrangeiros ou tributos semelhantes em troca da prestação dos serviços que a Amazon oferece a você. Nesse caso, você será responsável por arcar com esses tributos.

Exceto de outra forma disposto neste Contrato, você concorda que a Amazon não terá a obrigação de determinar a aplicabilidade dos tributos, bem como a Amazon não será responsável por recolher, declarar ou restituir quaisquer tributos oriundos de quaisquer transações, tampouco orientar sobre a conformidade das obrigações tributárias que você deva cumprir. Entretanto, se mediante exigência das autoridades fiscais a Amazon for encarregada de pagar seus tributos, você prontamente ressarcirá a Amazon da quantia desembolsada.

Na hipótese de utilização do Faturador da Amazon, qual seja uma ferramenta que funciona como intermediária entre você e as entidades autorizadoras de emissão de Notas Fiscais da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), você terá visibilidade e acesso às notas fiscais emitidas, o que possibilitará o cumprimento por você de obrigações fiscais acessórias aplicáveis ao seu negócio. O Faturador da Amazon precisa dos dados cadastrais da sua empresa e dos atributos fiscais aplicáveis aos produtos oferecidos no Programa em que você participa, para conseguir gerar automaticamente cada Nota Fiscal.  É de sua exclusiva responsabilidade garantir que os dados estejam completos e corretos para fins de emissão de Notas Fiscais, e você poderá atualizá-los diretamente no Seller Central ou pelas plataformas de integração disponíveis pela Amazon sempre que necessário.Termos Gerais.

Se você está localizado no Brasil, informe seu CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) ao se registrar na Amazon. Além disso, você se responsabiliza por assegurar que suas informações estejam precisas e correspondam as informações de Vendedor Registrado oficial dos produtos vendidos na Amazon. Você deverá atualizar suas informações sempre que necessário, independentemente de onde esteja situado. As informações do seu perfil serão utilizadas pela Amazon para cumprir com as obrigações tributárias exigidas pela legislação vigente com relação aos Serviços e produtos que você oferece.

Os Serviços que a Amazon oferece a você terão o respaldo da emissão de Nota Fiscal válida, atendendo às exigências legais vigentes. A Amazon está atualmente sujeita a um Regime Especial para fins de faturamento e, por esta razão, toda a tarifação sobre as vendas será consolidada em apenas uma Nota Fiscal mensal, ao invés da emissão de diversas Notas Fiscais para cada transação intermediada. Para os demais serviços, prevalecerão as regras gerais de faturamento e emissão de Nota Fiscal. Você receberá as Notas Fiscais que a Amazon emitir no endereço de e-mail indicado na sua conta ou pelo portal eletrônico, onde ficarão disponíveis para download.

Segundo as normas tributárias brasileiras estabelecidas pelo Decreto Federal 9.580/2018 (RIR/18), o pagamento ou o crédito a título de comissão, corretagem ou de qualquer remuneração efetuado de uma pessoa jurídica brasileira para outra, em conexão com a representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, está sujeito a imposto de renda retido na fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%. A responsabilidade tributária pelo cálculo, coleta e declaração do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidentes sobre esse tipo de operação recai sobre o contratante do serviço. Haverá isenção da coleta do Imposto de Renda em questão quando o valor do imposto for igual ou inferior a R$ 10,00.

Para obter mais informações, acesse o site da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/) e/ou converse com seu contador, caso entenda necessário.

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