Termos do Faturador da Amazon

Descrição do Faturador da Amazon.

Para facilitar a sua emissão de notas fiscais no programa FBA, a Amazon oferece um Faturador integrado aos processos do programa (o “Faturador da Amazon”), que proporciona mecanismos automáticos para gerar notas fiscais eletrônicas (NF-e). O Faturador da Amazon utiliza como fonte dados fiscais fornecidos e gerenciados por você dentro das ferramentas de configuração no Seller Central. O Faturador da Amazon funciona como um intermediário entre você e as entidades autorizadoras de notas fiscais da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de maneira automática e lhe oferece visibilidade e acesso às notas emitidas dentro do programa para que você cumpra com as obrigações fiscais acessórias correspondentes. Caso você seja elegível para usar o Faturador da Amazon, de acordo com as Políticas do Programa e os critérios de elegibilidade aplicáveis, estes termos regerão o seu uso do Faturador.

Termos Gerais.

Concederemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível durante o prazo do Contrato de Serviço de Soluções de Negócios da Amazon (“BSA” ou “Contrato”) a fim de permitir que você utilize, caso cumpra todos os critérios de elegibilidade aplicáveis, o Faturador da Amazon para a emissão de NF-es.

Restrições de Licença.

Você não poderá e não poderá autorizar qualquer terceiro a incorrer em qualquer das hipóteses a seguir em relação ao Faturador da Amazon: (a) promover engenharia reversa, descompilar, ou desmontar; (b) modificar ou criar trabalhos derivados baseados nele, no todo ou em parte; (c) criar ou distribuir cópias; (d) remover qualquer aviso ou identificação de propriedade; (e) revender, emprestar, alugar, transferir, sublicenciar ou transferir os direitos sobre ele ou qualquer credencial para uso do Faturador; (f) acessá-lo ou utilizá-lo para qualquer fim não relacionado à sua participação no FBA; ou (g) acessá-los ou utilizá-los para atividades fraudulentas ou ilegais ou atividades que violem o Contrato, nossas políticas ou que forem de outro modo prejudiciais a nós ou a terceiros.

Segurança.

Você é o responsável exclusivo por autorizar pessoas a acessarem o Faturador em seu nome e tomar suas próprias medidas para manter a segurança, proteção e backup adequados às suas NF-es. Não somos responsáveis por qualquer acesso não autorizado, uso incorreto, alteração, eliminação, destruição, dano, perda ou falha de armazenamento (inclusive em decorrência de erros, atos ou omissões seus ou de quaisquer terceiros).

Término do Seu Acesso ao Faturador da Amazon.

Sem restringir os direitos e obrigações das partes no âmbito do Contrato, poderemos limitar, suspender ou encerrar sem causa o seu acesso ao Faturador da Amazon mediante notificação. Também poderemos encerrar seu acesso imediatamente se (a) determinarmos que você violou de forma substancial o Contrato ou qualquer Política do Programa; (b) você ou sua conta se envolveram em atividade enganosa, fraudulenta ou ilegal; ou (c) seu uso do Faturador puder nos prejudicar ou prejudicar nossos clientes ou parceiros.

Alterações ao Faturador da Amazon.

Poderemos modificar ou descontinuar o Faturador (inclusive modificando ou removendo funcionalidades) de tempos em tempos.

Retorno de Inventário

Caso uma Nota Fiscal de Retorno de Inventário seja rejeitada, por qualquer motivo (por exemplo, Certificado Digital expirado, CNPJ irregular ou NCM inválido), você terá um prazo de 30 dias contados a partir da primeira comunicação enviada pela Amazon sobre a rejeição da Nota Fiscal de Retorno para solucionar a causa da rejeição e se regularizar para o processo de emissão de Nota fiscal. 

• Se dentro do prazo de 30 dias a causa de rejeição for resolvida, a Nota Fiscal será reprocessada com sucesso e você receberá seus itens no endereço cadastrado. 
• Caso você não se regularize dentro do prazo de 30 dias, você terá 15 dias adicionais para agendar uma data de coleta e retirar presencialmente seus itens direto no centro de distribuição da Amazon (sendo o transporte de sua responsabilidade). Caso você não seja responsivo dentro dessa janela de 15 dias e não agende a data de remoção de seus produtos, a Amazon considera abandono de tais itens e com isso seguirá o processo de disposição (destruição) dos mesmos, sem reembolso.

Disclaimers.

O FATURADOR DA AMAZON É FORNECIDO “COMO ESTÁ”/“AS IS”. NÓS E NOSSAS AFILIADAS E LICENCIANTES NÃO PRESTAMOS DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS, OU DE QUALQUER MODO RELACIONADAS AO FATURADOR, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE QUE O FATURADOR NÃO SERÁ INTERROMPIDO, ESTARÁ LIVRE DE ERROS, OU LIVRE DE COMPONENTES PREJUDICIAIS. EXCETO NOS LIMITES VEDADOS POR LEI, A AMAZON E SUAS AFILIADAS E LICENCIANTES DESOBRIGAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO INFRAÇÃO E POSSE TRANQUILA, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE QUALQUER CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO DE COMÉRCIO. ALÉM DISSO, NEM A AMAZON NEM SUAS AFILIADAS OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PAGAMENTO, REEMBOLSO, DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE: (A) INABILIDADE NO USO DO FATURADOR; (B) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; OU (C) QUAISQUER INVESTIMENTOS, DESPESAS OU COMPROMISSOS SEUS EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO OU AO SEU USO OU ACESSO AO FATURADOR DA AMAZON. VOCÊ SE RESPONSABILIZA EXPRESSAMENTE PELOS DADOS INSERIDOS NO FATURADOR E UTILIZADOS PARA A EMISSÃO DAS NF-ES, BEM COMO PELO CONTEÚDO E LICITUDE DE TODAS AS NF-ES EMITIDAS COM RELAÇÃO A OPERAÇÕES ENVOLVENDO OS SEUS PRODUTOS.