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Este artigo se aplica a vendas em: Brasil

Considerações regulamentares e fiscais nos Estados Unidos

Importante: As informações presentes nesta página não representam orientações fiscais, jurídicas ou profissionais, não devendo ser, portanto, consideradas dessa forma. Em caso de dúvidas, procure a ajuda de um profissional.

Coleta e validação de dados fiscais (questionário tributário)

Se você for contribuinte dos EUA, depois de concluir o questionário tributário em sua conta de vendedor, você informará à Amazon os dados fiscais apropriados no formulário W-9 ou W-8BEN. Para contribuintes norte-americanos, o Departamento de Receita Federal Americano (IRS) exige um número de identificação do contribuinte (TIN) para a administração das leis tributárias. Na maioria dos casos, seu TIN pode ser um número de identificação do empregador (EIN) ou número de segurança social (SSN).

Se você for um vendedor estrangeiro e não um contribuinte dos EUA, ainda precisará passar pela entrevista fiscal. As respostas a essa entrevista gerarão o formulário fiscal apropriado em seu nome. As normas do Departamento de Receita Federal Americano (IRS) exigem que contribuintes que não sejam dos EUA entreguem o formulário W-8BEN à Amazon para fins de isenção das obrigações de declaração fiscal dos EUA.

Sistema tarifário e de taxas alfandegárias

É responsabilidade do vendedor obedecer às leis e regulamentações aduaneiras dos EUA, incluindo as exigências fiscais. Os impostos de importações são pagos quando as mercadorias são importadas para os Estados Unidos, seja por um indivíduo ou entidade comercial. Algumas mercadorias não estão sujeitas a tarifas. EUA A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) não exige que o importador tenha licença ou permissão. Outras agências podem exigir permissão, licença ou outra certificação, dependendo do que esteja sendo importado.

Nota: É de sua responsabilidade assegurar que todas as mercadorias estejam em conformidade com as exigências regulatórias vigentes.

Os formulários de entrada na alfândega solicitam seu número de importador. Pode ser o número de registro comercial do IRS, ou, se sua empresa não for registrada no IRS ou se você não tiver uma empresa, seu número de segurança social.

Despachantes aduaneiros

As mercadorias que chegam aos Estados Unidos por uma transportadora comercial devem ser recebidas pelo Importador registrado (IOR). O IOR pode ser proprietário, comprador, funcionário regular autorizado ou despachante aduaneiro licenciado designado pelo proprietário, comprador ou consignatário. Os despachantes aduaneiros são os únicos indivíduos autorizados pelas leis alfandegárias dos EUA a atuar como agentes dos importadores nas questões aduaneiras, incluindo desembaraço de mercadorias importadas. Os despachantes aduaneiros são pessoas físicas ou jurídicas licenciadas pela Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) dos EUA para preparar e arquivar as entradas necessárias na alfândega, providenciar o pagamento das tarifas devidas, agir para liberar mercadorias em custódia da CBP e ainda representar os importadores (ou seja, contratantes) nas questões aduaneiras. As taxas cobradas por esses serviços podem variar conforme o despachante aduaneiro e o serviço prestado.

Para contratar um despachante aduaneiro, visite a seção Portos do site da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA. Selecione o estado para onde você importará, clique na cidade, depois encontre a relação de despachantes abaixo das informações da cidade.

Requisitos para importadores não residentes

A entrada de mercadorias nos Estados Unidos pode ser feita por um IOR não residente (estrangeiro). Para se tornar um IOR não residente, o indivíduo, parceiro ou corporação estrangeira deve:

  • Indicar um agente residente: um IOR não residente (estrangeiro) deve indicar um agente residente para receber documentos em seu nome. Geralmente, os IORs não residentes designam seus despachantes aduaneiros como agente residente. O IOR não residente faz essa nomeação por meio de uma procuração escrita.
  • Providenciar uma garantia aduaneira: segundo as regulamentações da alfândega, o IOR deve registrar uma garantia aduaneira de importação (também conhecida como "garantia de entrada contínua"), concedida por uma empresa fiadora residente. A garantia tem dois propósitos. Primeiro, a Alfândega pode executar a garantia se o IOR não pagar as tarifas devidas. Segundo, o IOR fica atrelado às condições da garantia caso surjam danos liquidados originados da violação dessas condições. As condições da garantia de entrada incluem, mas sem limitações: pagamento das tarifas, impostos e taxas; realização ou conclusão da entrada oportuna; e armazenamento e produção dos documentos exigidos e evidências relacionadas à importação durante cinco anos. A Alfândega mantém uma lista de empresas fiadoras aprovadas. As fiadoras geralmente solicitam certas informações financeiras para garantir que o IOR tenha recursos suficientes para arcar com as tarifas e os encargos aduaneiros. Um despachante aduaneiro pode ajudar a encontrar uma fiadora para a garantia e preparação dos documentos.
  • Obter um número de IOR: um IOR deve solicitar um número de identificação de IOR da Alfândega dos EUA (em geral, é o registro junto à Receita Federal para empresas dos EUA ou um número estabelecido pelas entidades aduaneiras para empresas estrangeiras). Os despachantes aduaneiros também podem ajudar a obter esse número.

Direitos de propriedade intelectual

Você deve ter todos os direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes, marcas comerciais ou direitos autorais) necessários para publicar produtos nos Estados Unidos. Ou seja, seus produtos não podem ser falsificados. Publicar ofertas de propriedade intelectual proibidas pode resultar no cancelamento das ofertas ou na suspensão ou exclusão das prerrogativas de venda. Os vendedores são responsáveis por garantir que os produtos oferecidos não infrinjam a propriedade intelectual alheia.

Se nós determinarmos que o conteúdo de uma página de detalhes do produto ou oferta é proibido, possivelmente ilícito ou inapropriado, poderemos removê-lo ou alterá-lo sem aviso prévio.

Conformidade do produto

Consulte Produtos restritos para importação para os EUA.


Considerações regulamentares e fiscais nos Estados Unidos


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