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Este artigo se aplica a vendas em: Brasil

Política de propriedade intelectual da Amazon

A Amazon se dedica a oferecer aos clientes a maior seleção de mercadorias na Terra e a propiciar uma experiência de compra única. A Amazon não permite ofertas que violam os direitos de propriedade intelectual de marcas ou outros proprietários de direitos.

Esta página fornece informações sobre direitos de propriedade intelectual (PI) e preocupações comuns de PI que podem surgir ao vender na Amazon. Isso não é uma orientação jurídica. Você deve consultar um advogado se tiver uma pergunta específica sobre seus direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Direitos autorais


  1. O que são direitos autorais?

    Direitos autorais protegem obras originais como vídeos, filmes, músicas, livros, musicais, videogames, pinturas, programas de computador, etc. Em geral, a lei de direitos autorais serve como incentivo para a criação de obras originais para o benefício do público. Para receber proteção de direitos autorais uma obra original deve ser criada por um autor, e deve ter alguma dose de criatividade. Se você é o autor de uma obra original, você normalmente detém os direitos autorais dessa obra.

    A Lei no. 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”) é a lei federal brasileira que rege materiais protegidos por direitos autorais. Ele é aplicável apenas para direitos autorais, e não a marcas registradas ou patentes.

    A proteção aos direitos autorais tem início no momento da criação de uma obra, sem a necessidade de um registro formal, certificação ou outra ação formal. Há sistemas de registro opcionais disponíveis para criadores (por exemplo, a Biblioteca Nacional; a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro; o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), mas o registro tem apenas função documental ou administrativa.

  2. Como saber se sou o proprietário dos direitos autorais para uma ou mais das imagens que estou usando na página de detalhes?

    Uma pessoa que cria uma obra original geralmente detém os direitos autorais desta obra. Se você tirar uma foto do seu produto, em geral os direitos autorais da foto são seus, e você pode usá-la na página de detalhes do produto para vendê-lo. No entanto, se você encontrar uma foto no site de outra pessoa, você não deve usá-la numa página de detalhes do produto sem a permissão desta outra pessoa.

    Exemplo: O proprietário da marca Pinzon tirou as fotos dos lençóis exibidas abaixo e detém os direitos autorais das imagens dos lençóis. Se um vendedor precisasse copiar essas imagens para vender seus produtos em outra página de detalhes do produto, esse vendedor talvez estivesse violando os direitos autorais do proprietário dos direitos nas imagens dos lençóis.


    Nota: Quando você adiciona sua imagem protegida por direitos autorais a uma página de detalhes do produto, você concede à Amazon e às suas afiliadas uma licença para usar este material. Outros vendedores podem publicar seus produtos para venda nas páginas às quais você adicionou suas imagens protegidas por direitos autorais, mesmo que você não venda mais esse produto. Para garantir que você não esteja violando os direitos autorais de alguém, certifique-se de fazer upload apenas de imagens ou textos que você mesmo tenha criado ou para os quais você tenha a permissão do detentor de direitos autorais para fazer upload.

  3. Como saber se sou o proprietário dos direitos autorais do produto que estou vendendo?

    É importante garantir que as mercadorias que você está vendendo não violem direitos autorais, ou você pode perder suas prerrogativas de venda e enfrentar possíveis consequências legais.

    Você pode vender na Amazon obras cujos direitos autorais pertençam a outros se você receber permissão do detentor dos direitos autorais.

Marca registrada


  1. O que é uma marca registrada?

    Uma marca registrada é uma palavra, símbolo ou projeto, ou uma combinação destes (como um nome de marca ou logotipo) que uma empresa usa para identificar suas mercadorias e serviços e para distingui-los de mercadorias e serviços de outras empresas. Em outras palavras, uma marca registrada indica a origem das mercadorias ou serviços. Em geral, as legislações sobre marcas registradas existem para evitar a confusão de clientes quanto à origem de mercadorias ou serviços.

    Example: “Amazon” é uma marca registrada que usamos para muitos de nossos produtos e serviços. Outras marcas comerciais da Amazon contêm fotos e palavras, como a marca registrada "Disponível na Amazon".


    O proprietário de uma marca registrada protege sua marca registrada registrando-a na autoridade de registro específica de seu país (como o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI).

  2. O que as marcas registradas protegem?

    Em geral a lei de marcas registradas protege os vendedores de mercadorias e serviços da confusão do cliente com relação a quem fornece, endossa ou está associado a determinadas mercadorias e serviços. O proprietário de uma marca registrada pode impedir que outras pessoas usem uma determinada marca ou uma marca semelhante com o intuito de confundir, em conexão com mercadorias e serviços que são idênticos, semelhantes ou afiliados àqueles para os quais o proprietário registrou sua marca, se o uso da marca provavelmente fizer com que um cliente fique confuso quanto ao fato de o produto vendido ser ou não o produto do proprietário da marca registrada.

  3. Que tipos de marcas registradas são exibidas na Amazon?

    As marcas registradas costumam ser exibidas nas páginas de detalhes do produto da Amazon no formato de nomes de produto e nomes de marca na página de detalhes do produto. Por exemplo, a marca registrada "Pinzon" aparece no nome da marca ou na parte do "subtítulo" da página de detalhes do produto exibida abaixo. A marca registrada "Pinzon” também aparece na parte do nome do produto da página de detalhes do produto ("Pinzon Flannel Sheet Set - King, Sage").


    O Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI oferece recursos para obter mais informações sobre marcas registradas.

  4. Eu sempre preciso da permissão do detentor dos direitos para usar uma marca registrada?

    O fato de você não ser o proprietário da marca registrada não significa necessariamente que você não pode vender o produto de outra empresa. Se o produto é original, e não uma importação paralela (ou seja, se o produto foi vendido no Brasil pelo proprietário dos direitos autorais ou com seu consentimento), você pode usar a marca registrada para vender este produto específico.

    Exemplo: Se você está vendendo um conjunto de lençóis Pinzon genuínos e você está anunciando o produto como um conjunto de lençóis Pinzon, você não está causando confusões quanto à origem ou afiliação das mercadorias (ou seja, Pinzon) e não está violando a marca registrada Pinzon (a menos que o produto seja objeto de importação paralela).

    A maioria dos outros usos não autorizados de uma marca registrada constitui uma violação; se você não souber ao certo se o seu uso viola a marca registrada de alguém, consulte um advogado antes de publicar ofertas na Amazon.

  5. Como vendedor, quando posso usar a marca registrada de outra pessoa?

    Normalmente um vendedor pode usar a marca registrada de outra pessoa nas seguintes circunstâncias:

    1. Ao vender mercadorias autênticas, um vendedor pode usar um nome de marca registrada para oferecer essas mercadorias. Por exemplo, um vendedor que publica uma oferta de um produto "Pinzon" autêntico não está necessariamente violando a marca registrada Pinzon porque o vendedor está usando a marca registrada para identificar um produto autêntico.
    2. Ao usar a palavra de uma marca registrada com seu significado habitual do dicionário. .
    3. Ao fazer declarações fidedignas a respeito da compatibilidade de um produto com o produto de uma marca registrada. Por exemplo, se um vendedor oferece um cabo especializado compatível com E-readers Kindle e afirma que o cabo é "compatível com Kindle", isto geralmente não consiste numa violação de marca registrada desde que a declaração seja fidedigna e clara. Entretanto, observe que afirmações do tipo "semelhante a" (como informar que uma mercadoria é "semelhante ao Kindle" ou "melhor que Kindle") são contrárias à política de vendas da Amazon.

  6. Como posso garantir que não estou violando a lei de marcas registradas ao vender na Amazon?

    É importante garantir que as mercadorias que você está vendendo e o conteúdo de suas ofertas não violem uma marca registrada, ou você pode perder suas prerrogativas de venda e enfrentar consequências jurídicas. Quando quiser vender produtos na Amazon, faça a si mesmo as seguintes perguntas:

    1. Os produtos que estou vendendo são de um distribuidor conceituado?
    2. Como eu adquiri esses produtos, e será que poderei provar que são autênticos se questionado?
    3. Minha forma de descrever essas mercadorias poderia confundir o cliente (por exemplo, algo sobre a página de detalhes do conjunto de lençóis genéricos que levaria os clientes a acreditarem que estão comprando um conjunto de lençóis Pinzon)?
    4. O meu uso de um nome de marca ou marca registrada foi claro e fidedigno para descrever a compatibilidade (geralmente permitido) em vez de uma similaridade (não permitido)?

    A tabela abaixo mostra exemplos de ofertas com marcas corretas e incorretas de acordo com a política de ofertas da Amazon:

    Título da oferta Marca Status da oferta
    Alto-falante AmazonBasics (em branco) Oferta inativa devido a erro no campo Marca. Como o atributo Marca está em branco (e não como “AmazonBasics”), o título da oferta não pode implicar que o produto seja um produto AmazonBasics.
    Alto-falante AmazonBasics AmazonBasics Oferta ativa, com uso correto do campo Marca e título aceitável.
    Cabo de carregamento USB de seis pés, compatível com alto-falante AmazonBasics (em branco) Oferta ativa, com título aceitável e uso do campo Marca. O título indica compatibilidade sem implicar que este é um produto da marca AmazonBasics; o campo Marca pode estar em branco para produtos genéricos.
    Cabo de carregamento USB de seis pés, compatível com alto-falante AmazonBasics Wireless Speakers Inc. Oferta ativa, com uso correto do campo Marca e título aceitável.

    Se não tiver certeza, você deve consultar um advogado.

  7. O que é falsificação?

    Falsificação é um tipo específico de violação da marca registrada. Uma falsificação é uma reprodução ilegal de uma marca registrada em um produto que não provém do titular da marca registrada.

    Um item parecido vendido em uma página de detalhes do produto distinta sem o uso inadequado de marca registrada não é uma falsificação, mesmo que o item seja semelhante ou idêntico ao produto da marca registrada. . No entanto, produtos similares podem infringir outra propriedade intelectual, como direitos autorais ou de desenho industrial, ou constituir uma concorrência desleal.

Patente


  1. O que é uma patente?

    Uma patente é uma forma de proteção jurídica para invenções. A emissão de uma patente concede ao seu proprietário o direito de excluir outras pessoas da produção, uso, oferta de venda, venda ou importação da invenção para o Brasil durante um número fixo de anos. .

  2. Há diferentes tipos de patentes?

    Há dois tipos principais de patentes no Brasil: Patentes de invenção e patentes de modelo utilitário.

    As patentes de invenção, o tipo mais comum de patente, podem ser concedidas para novas máquinas, artigos de fabricação, composição de matéria, processo ou melhoria destes, e geralmente protegem a estrutura e as funções de um produto, e não sua aparência. As solicitações de patente de invenção são registradas perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

    As patentes de modelo utilitário, por outro lado, podem ser concedidas para objetos de uso prático (ou parte deles) suscetíveis a aplicações industriais, que apresentam uma nova forma ou arranjo que resulta em uma melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação. Esta é uma forma de proteção jurídica para “invenções menores", e o sistema de registro é semelhante ao sistema de patente de invenção.

  3. Qual é a diferença entre patentes, marca registrada e direitos autorais?

    Uma patente é diferente de uma marca registrada no sentido de que protege uma invenção (como uma nova máquina ou modelo utilitário) em vez de uma palavra ou logotipo usados para identificar a origem do produto (como o nome da marca do produto). Uma patente é diferente de um direito autoral no sentido de que não protege o conteúdo expressivo de uma obra criativa, como um livro ou uma foto, mas protege uma invenção específica, como um novo método de impressão de livros ou um novo tipo de câmera.

    O Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI oferece recursos para aprender mais sobre patentes.

  4. Como posso garantir que não estou violando a patente de outra pessoa ao vender produtos na Amazon?

    O fabricante ou distribuidor de um produto pode ajudá-lo com as questões ligadas a patentes. Se você não souber ao certo se o seu conteúdo ou produto viola a patente de outra pessoa, consulte um advogado antes de publicar ofertas na Amazon.

Desenhos industriais


  1. O que é um desenho industrial?

    Um desenho industrial é uma forma de proteção jurídica para um formato ornamental original de plástico de um objeto ou conjunto de linhas e cores que podem ser aplicadas a um produto. O desenho industrial protege a aparência de um produto e é intrinsecamente vinculado a um produto.

    No Brasil, desenhos industriais são registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

  2. Como posso garantir que não estou violando o design de alguém ao vender produtos na Amazon?

    O fabricante ou distribuidor de um produto pode ajudar com problemas relacionados ao desenho. Se você não souber ao certo se o seu conteúdo ou produto viola o desenho de outra pessoa, consulte um advogado antes de publicar ofertas na Amazon.

    O Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI oferece recursos para aprender mais sobre desenhos industriais.

Importações paralelas


  1. O que é importação paralela?

    Os proprietários dos direitos de propriedade intelectual (especialmente proprietários de marcas registradas e patentes) podem proibir a importação ou venda de mercadorias que incorporam suas marcas registradas e patentes no Brasil se a origem dos produtos for fora do Brasil.

    Essa proibição se aplica se os proprietários dos direitos distribuírem ou não o mesmo tipo de produto no Brasil, contanto que detenham um direito de propriedade intelectual no Brasil. Portanto, se você pretende publicar ofertas de produtos protegidos por direitos de propriedade intelectual na Amazon.com.br que você obteve fora do Brasil, procure orientação jurídica especializada e verifique se o proprietário dos direitos não se opõe a tal importação paralela. Caso contrário, os proprietários de direitos podem solicitar à Amazon que desative suas ofertas na Amazon.com.br por violação de propriedade intelectual.

  2. Como posso garantir que não estou vendendo produtos de importação paralela (ilegais)?

    Certifique-se de vender na Amazon.com.br apenas produtos que você tenha importado pessoalmente com o consentimento do proprietário dos direitos ou que você tenha obtido – direta ou indiretamente – de um fornecedor que foi autorizado pelo detentor dos direitos a importar produtos para o Brasil (por exemplo, uma subsidiária do proprietário dos direitos ou um distribuidor autorizado). Observe que se o proprietário dos direitos questionar suas vendas de produtos importados você terá que provar que eles foram importados para o Brasil com o consentimento do proprietário dos direitos. Assim, certifique-se de guardar as faturas, notas fiscais, cartas de autorização, etc. desses produtos.

O que fazer se sua conta receber um aviso ou suspensão


  1. O que acontece se eu receber um aviso de que minha oferta será removida devido a uma denúncia de violação de direitos de propriedade intelectual? E se eu for o dono dos direitos da propriedade intelectual?

    Se receber um aviso de infração, você terá várias opções para apelar ou contestar a reivindicação:

    1. Se você receber um aviso por causa de um produto que você nunca publicou na Amazon, responda à notificação que você recebeu e avise-nos que você nunca publicou o produto denunciado. Examinaremos para determinar se ocorreu um erro.
    2. Se você tem um relacionamento com o detentor dos direitos que submeteu a queixa (licença, manufatura ou contrato de distribuição, etc.), fale com o detentor dos direitos e solicite que a queixa seja retirada. Se o proprietário dos direitos retirar a reclamação, o conteúdo pode ser restabelecido. As informações de contato do proprietário dos direitos são fornecidas no aviso que você recebeu.
    3. Se você achar que um detentor dos direitos ou a Amazon cometeu um erro ao remover sua oferta, responda à notificação que você recebeu e forneça os motivos específicos que o levam a achar que se trata de um engano. Forneça alguma nota fiscal ou ID do pedido que demonstre a autenticidade do produto, quando apropriado. Nós vamos então reavaliar o aviso e o conteúdo pode ser restabelecido.

  2. O que faço se recebi diversos avisos de violação de propriedade intelectual?

    Se você recebeu vários avisos de violação de propriedade intelectual e acredita que está vendendo produtos autênticos, recorra usando a conta do Seller Central com as seguintes informações:

    Uma lista dos códigos ASIN supostamente envolvidos na infração e pelo menos um dos seguintes:

    1. Notas fiscais comprovando a autenticidade dos seus produtos; OU
    2. IDs de pedidos demonstrando a autenticidade dos produtos; OU
    3. Uma carta de autorização do proprietário dos direitos (que não seja um e-mail encaminhado); OU
    4. Seu(s) certificado(s) de direito de propriedade intelectual.

    Vamos analisar a apelação e fornecer uma resposta prontamente.

  3. O que devo fazer se minha conta foi suspensa?

    Se sua conta foi suspensa como resultado de avisos de violação de propriedade intelectual enviados por proprietários de direitos contra seus produtos ou conteúdo, você pode nos fornecer um Plano de ação viável que inclua as seguintes informações:


    1. Os motivos pelos quais você estava vendendo produtos supostamente infratores e/ou tinha feito upload de conteúdo supostamente protegido.
    2. As etapas seguidas para garantir que você não esteja mais cometendo infrações.
    3. Como você evitará violações no futuro.
    4. Todas as outras informações pertinentes.

    Você deve enviar seu Plano de ação por meio do painel da conta ou responder à notificação de suspensão da conta que você recebeu. Avaliaremos seu Plano de ação e determinaremos se sua conta será restabelecida. Observe que a Amazon encerra as contas de infratores reincidentes em circunstâncias apropriadas.

  4. E se eu não sabia que estava violando a propriedade intelectual de outra pessoa?

    Vendedores devem seguir as leis e as políticas da Amazon. A Amazon leva à sério as reivindicações de violação de propriedade intelectual. Mesmo que um vendedor esteja violando sem conhecimento a propriedade intelectual de alguém, ainda vamos tomar providências e a conta do vendedor pode receber um aviso ou suspensão. Você deve consultar um advogado para ajudar a garantir que sua empresa segue o devido procedimentos para evitar violações de propriedade intelectual.

  5. O que devo fazer se receber um aviso de importação paralela?

    Se seus produtos foram importados para o Brasil com o consentimento do proprietário dos direitos, ou se você os adquiriu a partir de um distribuidor local que os importou com o consentimento do proprietário dos direitos, recomendamos que entre em contato com o detentor dos direitos para resolver a queixa diretamente e obter uma retração. Se o proprietário dos direitos não responder, você pode recorrer a nós, fornecendo evidências de que os produtos específicos que foram vendidos foram importados para o Brasil com o consentimento do proprietário dos direitos. Notas fiscais mostrando que você obteve os produtos de um distribuidor autorizado pelo proprietário dos direitos podem ser um tipo de evidência.

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